Questão 978310

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 978310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Com relação à organização e ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Município de Fortaleza são órgãos transitórios e autônomos, encarregados pela sociedade de zelar pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Alternativa B:
O Município de Fortaleza contará, no mínimo, com 8 (oito) Conselhos Tutelares, cada qual composto por 5 (cinco) membros, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, a cada mandato, novos Conselhos Tutelares.
Alternativa C:
O Conselho Tutelar, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, constitui-se em órgão singular.
Alternativa D:
Os Conselhos Tutelares funcionarão como contenciosos jurisdicionais, promovendo as medidas necessárias à garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente estritamente na forma da lei.