Questão
ID 978301Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Fortaleza - CE
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue os itens a seguir.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.