Questão 976482

Direito Penal · 2014

Questão

ID 976482

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2014 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza


A pena prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei das Drogas) para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é

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