Questão 976465

Na hipótese do crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

O crime de peculato consiste na apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel ou imóvel, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, ele responde pelo crime de peculato mediante erro de outrem.

Se o funcionário público concorre culposa ou dolosamente para o crime de outrem, o Código Penal Brasileiro estabelece uma pena de reclusão, a qual pode variar de três meses a um ano.