Questão 976250

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, não sendo admitidas outras fontes.

As normas gerais da assistência social cabem à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas, às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A coordenação e a execução dos programas municipais e estaduais de assistência social cabem ao Governo federal.

As entidades beneficentes e de assistência social estão legalmente impedidas de participar da execução de programas de assistência social nas esferas municipal e estadual.