Questão 975932

Questão habitacional como política realizada mediante parceria entre o Estado e a iniciativa privada uma vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários, devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole um só governo.

Função social da propriedade urbana buscando implementar instrumentos urbanísticos que possibilitem melhor ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a combater a ocupação irregular de terras inseridas tanto no perímetro urbano como nas zonas de expansão urbana.

Gestão democrática sob o comando do poder público municipal e dos representantes dos conselhos populares eleitos, possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos.

Moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais.