Questão 975835

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 975835

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

Alternativa A:
Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.
Alternativa B:
O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
Alternativa C:
O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.
Alternativa D:
Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.