Questão
ID 97560Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização dos Poderes, Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual: