Questão 973740

Coube à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012) a regulação e organização do sistema público estatal, visando a sua unificação e integração em todo o território nacional.

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH/SUAS/2006) representou um avanço regulatório fundamental para o processo de defesa da desprecarização do setor público, ao definir as equipes de referência, aprimorada pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que delimitaram as atribuições das categorias profissionais de nível superior e dos trabalhadores com formação de nível médio e fundamental no SUAS.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2005) agregou o conjunto de instrumentos normativos que detalham a Lei Orgânica da Assistência Social, impulsionado pela lógica do aprimoramento, considerando responsabilidades, metas e prioridades nacionais a ser detalhadas nos Pactos de Aprimoramento do SUAS em todas as unidades federativas.

O I Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026): Proteção Social para todos os brasileiros significou um instrumento político que expressa o compromisso nacional pela universalização e qualificação da proteção não contributiva.