Questão
ID 972582Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Regime dos Precatórios
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens
subsecutivos.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.