Questão 972532

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes.

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.