Questão
ID 972277Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa
Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao municipio o(a)