Questão 971151

A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.

A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.

A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.

A atuação administrativa do município limita-se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.