Questão
ID 969664Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar no 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).
1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.
2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.
3. A competência para responder consultas é indelegável.
4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.