Questão
ID 969632Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 - Altera legislações organizacionais do município de Paracatu/MG, dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
Conforme disposto na Lei Complementar no 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:
1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.
2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.
3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.
4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.