Questão 967590

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 967590

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

Alternativa A:
O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
Alternativa B:
O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
Alternativa C:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa D:
O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
Alternativa E:
O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.