Questão 967547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 967547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei Orgânica Municipal n° 63 trata dos servidores militares da Administração.
Alternativa B:
A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.
Alternativa C:
A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.
Alternativa D:
A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.
Alternativa E:
A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.