Questão 967252

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 967252

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

Alternativa A: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Alternativa B: criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
Alternativa C: vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
Alternativa D: nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
Alternativa E: abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.