Questão
ID 967090Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
Analise o texto abaixo:
Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.