Questão 967084

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 967084

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
Alternativa B: Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
Alternativa C: A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
Alternativa D: A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
Alternativa E: As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.