Questão
ID 967082Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis
Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.
Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de: