Questão 967081

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 967081

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

Alternativa A: A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
Alternativa B: O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
Alternativa C: O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
Alternativa D: O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração.
Alternativa E: As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.