Questão 967075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 967075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Florianópolis - Legislação Tributária

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

Alternativa A: Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
Alternativa B: Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
Alternativa C: A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
Alternativa D: Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
Alternativa E: A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.