Questão 967063

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 967063

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

Alternativa A: Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.
Alternativa B: Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.
Alternativa C: O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Alternativa D: O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.
Alternativa E: A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.