Questão
ID 966584Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fervedouro
Participação social está prevista na Constituição Brasileira. Com base no exposto, analise as afirmativas.
I. A participação social pode ser em forma de plebiscito, referendo e inciativa legislativa popular.
II. São instrumentos de participação social ainda: a ação popular, o habeas corpus, o habeas data, o mandato de segurança e o mandato de injunção.
III. A formação de conselhos e a instituição de ouvidorias no âmbito da administração pública.
IV. Direito de reunião, associação, de petição e de sindicalização.
São formas de participação social previstas na Constituição Brasileira as afirmativas