Questão
ID 964755Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Campinas
Ano: 2022 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
O Município atuará em cooperação com o Estado e a União para o exercício das competências, a saber:
I Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.
IV Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
As competências acima estão definidas: