Questão
ID 964673Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2022 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
“O Plano Municipal de Carreira dos Profissionais de Ensino será definido em Lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do Magistério desde que em consonância com a Constituição Federal”.
O texto acima encontra-se: