Questão
ID 964129Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Erechim - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim
Com base nas disposições que constam nas Leis Municipais nº 7.036/2022 e nº 6.956/2021 do Município de Erechim, analise as assertivas a seguir:
I. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
II. Poderá haver ressarcimento parcial da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).
III. Para análise dos estudos solicitados no EIA ou EAS, elaboração de seus Termos de Referência, bem como instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto à definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes.
Quais estão corretas?