Questão
ID 963724Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 17.071/2004 - Institui a Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, Estabelece Regras para o Licenciamento Ambiental Municipal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim
De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros:
I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental.
II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local.
III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral.
Quais estão corretos?