Questão 963601

Segundo os termos da Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado no ___________________________, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.