Questão 963600

O Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis é tributo da competência municipal.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com seus representantes, relações de dependência ou aliança.

A Câmara Municipal de Vereadores é composta de dezessete vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo.

Os logradouros públicos da cidade e da sede dos distritos de Erechim terão, preferencialmente, nome de pessoas, data, acontecimentos e eventos já consagrados na história pública administrativa, social, cultural e econômica do Município, do Estado e da União, bem como, nomes oriundos da fauna e da flora brasileira, países, estados, municípios e outros, desde que não atentem contra a moral e os bons costumes.

Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente, convocar os Secretários Municipais, titulares de autarquias, fundações, empresas de economia mista diretamente subordinadas ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.