Questão 963573

Para fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o território do Município de Erechim compreende três áreas: área urbana, área de ocupação extensiva e área rural.

Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do distrito sede do Município de Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas Unidades Mistas (UM), Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais (AE), Unidades Lineares (UL), Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a ocupação do solo fixada para cada uma e limites definidos em planta.

A identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de inventários e registros realizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes critérios, dentre outros: antiguidade; raridade formal; risco de desaparecimento e uso atual.

Com vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse cultural, será assegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da edificação, benefícios conforme lei específica.

Os instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam proporcionar ao Executivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. Constituem instrumentos legais somente os seguintes: transferência do direito de construir; regime urbanístico e legislação tributária.