Questão
ID 963506Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Erechim - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim
Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
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I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal.
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Quais estão corretas?