Questão
ID 963491Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Erechim - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim
Analise as assertivas a seguir a respeito do exercício da fiscalização tributária, nos termos do que estabelece o Código Tributário Municipal de Erechim:
I. Além do exame de livros e documentos, os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão verificar o interior e os depósitos dos estabelecimentos.
II. No caso de negativa do fiscalizado quanto à abertura de portas, cadeados ou outros obstáculos à fiscalização, a autoridade tributária requisitará a força policial para a abertura de acesso que julgar necessário.
III. Os funcionários responsáveis pela fiscalização poderão determinar a abertura de móveis de uso do estabelecimento, para fins de exame.
Quais estão corretas?