Questão 963483

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 963483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Erechim - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim


Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:

I. A autonomia do Município se expressa pela adoção de legislação própria.

II. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

III. Nenhum investimento cuja expressão ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 963483
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