Questão 963355

Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores em conta de pessoa física, limitada a 40 salários mínimos, restringe-se aos depósitos em caderneta de poupança. Portanto, os valores aplicados em conta corrente ou outras aplicações financeiras não são abrangidos pelo manto da impenhorabilidade.

A Fazenda Pública, assim como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Conforme expressa previsão no Código de Processo Civil brasileiro, que segue entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública não estão sujeitas à remessa necessária.

Conforme expressa previsão do vigente Código de Processo Civil brasileiro, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.