Questão 963305

Considerando a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos. No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A legislação brasileira define o que a peça orçamentária deve conter. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Devido à importância do orçamento público aprovado, as informações que possibilitam aos usuários compararem a execução orçamentária com o orçamento previsto facilitam a análise quanto ao desempenho das Entidades do Setor Público. Tais informações:

I. Instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização (accountability).

II. Fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes.

III. Fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios anteriores.

Conforme o disposto acima, marque a alternativa correta.