Questão 963279

Conforme a Lei Municipal Nº 1.227, de 12/02/2004, avalie as informações:

I. São considerados zona de preservação permanente ecológica: os parques naturais (federais, estaduais e municipais), as praças e recantos destinados ao lazer ativo ou passivo da população. Nas zonas de que trata essa Lei, só se permite uso para lazer e fins científicos desde que não ponham em risco as características ambientais, sendo proibido qualquer tipo de edificação, salvo quando imprescindível para conservação, fiscalização ou melhor utilização da área.

II. Somente será permitida a transformação de porção da Zona Rural em Zona Urbana quando não estiverem ociosos mais de 30% (trinta por cento) dos lotes urbanos existentes no Município.

III.Em relação à conclusão e entrega das obras, estando concluída a obra, o proprietário ou procurador legal poderá requerer à municipalidade a vistoria da edificação, ficando a mesma obrigada a expedir a Certidão de Habite-se no prazo de 15 dias, contados da data do protocolo do requerimento, desde que cumpridas as exigências pertinentes.

A alternativa que contém corretamente a(s) afirmação(ções) verdadeira(s) é a: