Questão
ID 962425Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Curvelo - MG
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Curvelo
A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio