Questão 961621

As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.

Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.

As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.