Questão 961265 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961265

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou
em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento da
via pública, bem como proceder ao lacramento das vias de acesso ao imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A obrigação acima enunciada é para pessoas jurídicas de direito público e privado.
Alternativa B: Durante o período de paralisação, a vigilância ostensiva será fornecida pelo poder público.
Alternativa C: O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias no caso de único imóvel, destinado à moradia,
em que a paralisação tenha ocorrido por força de diminuição de renda familiar.
Alternativa D: Tratando-se de ruína iminente, a obra deverá ser demolida a bem da segurança pública, no prazo determinado pela Comissão
de Segurança, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas em lei, na hipótese de descumprimento.
Alternativa E: No caso de imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em
atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo à vedação e ao lacramento necessários.

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Questão 961265

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