Questão 961182 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961182

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções
e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Lei Municipal nº 13.908/11 é aplicável a crimes de maus-tratos contra animais pertencentes à fauna urbana doméstica,
domiciliada e não domiciliada, mas não se aplica aos maus-tratos provocados contra animais da fauna nativa ou exótica.
Alternativa B: As sanções aplicadas são determinadas de acordo com a infração administrativa cometida pelo agente infrator. Caso o infrator
cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção considerada de maior peso.
Alternativa C: É caracterizado como ato de reincidência específica o cometimento de infração de mesma natureza pelo mesmo agente
infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Alternativa D: É caracterizado como ato de reincidência genérica o cometimento de infração ambiental de natureza diversa, realizado pelo
mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao
dobro.
Alternativa E: A pena de multa para ações consideradas como maus-tratos aos animais será estabelecida pelo agente fiscalizador, e, de
acordo com a Lei nº 13.908/11, poderá apresentar o valor mínimo de R\$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de
R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Questão 961182

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