Questão 961181 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961181

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no
Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: São entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos
reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de
Curitiba.
Alternativa B: Estabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de
inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e
em dia com os respectivos Conselhos da Classe.
Alternativa C: No processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer
ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração
de esterilidade do animal doado.
Alternativa D: A doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles
estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação.
Alternativa E: Para fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta
ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia.

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Questão 961181

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