Questão 961148 de Direito Penal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961148

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Conforme a Lei dos crimes ambientais no 9605 de 12 de fevereiro de 1998, identifique a afirmação correta:

Alternativa A: as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas da liberdade quando se trata de crime culposo ou a
pena privativa de liberdade aplicada for inferior a seis anos.
Alternativa B: as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber
incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de doze anos, no caso de
crimes dolosos, e de seis anos, no caso de crimes culposos.
Alternativa C: nos crimes previstos nesta lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa
de liberdade não superior a seis anos.
Alternativa D: quando da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo,
estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, a pena de reclusão é de
três a seis anos e multa.
Alternativa E: a proibição de contratar com o poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de
doze anos.