Questão 960960 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960960

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Responsável Técnico da Obra é o profissional/empresa legalmente habilitado responsável pela elaboração de projetos, que
responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
Alternativa B: O profissional/empresa que entre em condição de atraso com os tributos municipais será considerado legalmente habilitado
por dois anos subsequentes e posteriormente desabilitado, caso não pague a sua dívida.
Alternativa C: Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar ao Órgão competente a respectiva baixa e
comunicar imediatamente ao município, que a concederá incondicionalmente no prazo máximo de 20 dias úteis.
Alternativa D: Uma vez solicitada a baixa de responsabilidade técnica do profissional, com a construção em andamento, a obra será
interrompida até que outro profissional legalmente habilitado assuma a responsabilidade técnica.
Alternativa E: As obras públicas podem ter seu início de execução sem licença do Município, desde que devidamente registradas, devendo
obedecer às disposições da Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04 e ficando isentas de pagamentos de emolumentos.