Questão 960928

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 960928

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O Código de Obras e Posturas, Lei nº 11.095/2004, estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação de projetos,
o licenciamento de obras e atividades e a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Curitiba. Com
relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É dispensável o Alvará de Licença para obra de reforma de edificação.
Alternativa B: Aprovados os projetos, as obras podem ser iniciadas imediatamente.
Alternativa C: Após a conclusão da obra, seja qual for seu uso, para que ela seja habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser solicitado o
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO.
Alternativa D: Apresentar projeto sem obedecer às normas vigentes da ABNT e ao regulamento específico do órgão responsável pela
expedição da licença correspondente constitui infração punível com multa, que será imposta ao proprietário e ao profissional
responsável técnico pela elaboração do projeto.
Alternativa E: É obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) em todas as edificações.

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