Questão 960902 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960902

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O Município de Curitiba é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Levando em consideração os
dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O pagamento do crédito tributário poderá, a juízo da autoridade administrativa, ter desconto de até 30% (trinta por cento), bem
como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R\$ 30,00 (trinta reais) cada, permitindo-se o ajuste
de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.
Alternativa B: Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro
de comércio e indústria. O contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para
ele, proveito de qualquer natureza, não ficará sujeito a penalidade, a não ser em caso de reincidência, caso em que ficará
sujeito a multa.
Alternativa C: As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até 80% (oitenta por cento) do
Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade cuja utilização seja vinculada às suas
atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social.
Alternativa D: É permitida a antecipação para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes do início do exercício
financeiro a que se refere, com a atribuição de descontos de 1% (um por cento) a cada mês antecipado.
Alternativa E: Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano são isentos do pagamento
de taxas de expediente e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mencionados imóveis.

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Questão 960902

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