Questão 960886 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960886

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser
orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao
custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba),
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias
devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.
Alternativa B: O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa
sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.
Alternativa C: A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal,
conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.
Alternativa D: As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se
incorporam aos proventos de inatividade.
Alternativa E: O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu
regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e
pensionistas.

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