Questão 960876 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960876

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo
continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e
passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao
lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda
Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da
Constituição Federal.
Alternativa B: O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C: Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no
cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto
no art. 201 da Constituição Federal.
Alternativa D: A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do
art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
Alternativa E: Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba
nº 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

Estatísticas Cadernos

Questão 960876

Continue estudando na plataforma