Questão 960868 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960868

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A Constituição Federal reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso à Justiça. A respeito
dos meios alternativos de solução de conflitos e da audiência de mediação e conciliação prevista no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Embora a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, garanta às partes o direito de acesso à Justiça como sinônimo de
acesso ao Judiciário, não há que se falar em inconstitucionalidade de métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo
da arbitragem, pois a instauração do procedimento arbitral é uma escolha das partes.
Alternativa B: Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação no procedimento não se realizará desde
que uma das partes se manifeste pela impossibilidade de conciliação.
Alternativa C: A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta)
minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Alternativa D: O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu poderá fazê-lo por petição, apresentada
com 20 (vinte) dias de antecedência, contados da data da audiência.
Alternativa E: O Código de Processo Civil não prevê nenhuma penalidade para os casos em que o autor ou o réu, injustificadamente, não
compareça à audiência de conciliação, já que, nesse caso, as ausências serão interpretadas como desinteresse na
conciliação.

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Questão 960868

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